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Na última sexta-feira, 15/12, foram realizadas a 7ª e a 8ª Sessões Extraordinárias de 2023, com a presença de todos os vereadores. Em pauta, projetos de autoria do Executivo Municipal, todos aprovados em primeira e segunda discussões. São eles: Projeto de Lei Nº 126/2023, que "Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Chácaras Castelo Country Club", aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Nº 131/2023, que "Declara Utilidade Pública a Associação Golf For All", aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Nº 132/2023, que "Declara Utilidade Pública o Instituto Arumã", aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Nº 133/2023, que "Institui o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de Itu", aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Nº 134/2023, que "Autoriza o Poder Executivo a restabelecer o prazo para cumprimento dos encargos legais e a reconhecer como prescrita a pretensão de reversão das doações de bens imóveis às entidades privadas", aprovado por 7 votos favoráveis e 5 contrários; Projeto de Lei Nº 135/2023, que "Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Itu, e dá outras providências", aprovado por unanimidade. Já as Emendas Nº 1 e Nº 2 foram rejeitadas; Projeto de Lei Nº 138/2023, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, em conformidade com a Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014 e dá outras providências", aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Nº 139/2023, que "Dispõe sobre a reestruturação da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu e dá outras providências", aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Nº 140/2023, que "Dispõe sobre o Regimento Interno dos Agentes de Trânsito da Estância Turística de Itu, em conformidade com o § 10, do Artigo 144, da Constituição Federal/88 e dá outras providências", aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Nº 141/2023, "Dispõe sobre a Reestruturação do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu e dá outras providências", aprovado por unanimidade. A Emenda Nº 1 foi aprovada e a de Nº 2, rejeitada pelo Plenário; Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências", aprovado por 9 votos favoráveis e 4 contrários; Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023, que “Institui o Código de Obras da Estância Turística de Itu". Todas as emendas foram rejeitadas pelo Plenário; Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023, que "Institui o Código de Posturas da Estância Turística de Itu", aprovado por 8 votos favoráveis e 5 contrários. A emenda Nº 1 foi aprovada, já as de Nº 2, 3, 4, 5 e 6 foram rejeitadas; Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023, que "Altera a Lei Complementar nº 35, de 29 de Maio de 2019, que institui o Programa 'Desenvolve Itu'", aprovado por unanimidade, assim como a Emenda Nº 1; Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023, que "Acresce o Art. 91-A à Lei Complementar 53, de 06 de Janeiro de 2023 - Lei de Parcelamento, uso e Ocupação do Solo do Município da Estância Turística de Itu", aprovado por unanimidade. 00:00 Abertura 02:20 7ª Sessão Extraordinária 08:28 PCL Nº 12/2023 01:45:20 PCL Nº 13/2023 02:21:59 PL Nº 135/2023 03:10:53 PL Nº 133/2023 03:27:02 PL Nº 138/2023 03:30:20 PL Nº 139/2023 03:31:26 PL Nº 140/2023 03:32:43 PL Nº 141/2023 03:34:13 PL Nº 126/2023 03:35:13 PL Nº 131/2023 03:36:03 PL Nº 132/2023 03:37:08 PL Nº 134/2023 03:39:05 PLC Nº 9/2023 03:40:35 PLC Nº 10/2023 03:44:56 PLC Nº 11/2023 03:47:31 Abertura 04:24:08 8ª Sessão Extraordinária 04:28:03 PLC Nº 12/2023 - Emenda nº 1 04:35:45 PLC Nº 12/2023 04:36:35 PLC Nº 13/2023 04:37:46 PL Nº 135/2023 - Emenda nº 1 05:04:35 PL Nº 135/2023 - Emenda nº 2 05:21:55 PL Nº 135/2023 05:28:04 PL Nº 133/2023 05:29:10 PL Nº 138/2023 06:28:29 PL Nº 139/2023 06:48:39 PL Nº 140/2023 06:55:07 PL Nº 141/2023 - Emenda nº 1 06:59:48 PL Nº 141/2023 - Emenda nº 2 07:22:33 PL Nº 141/2023 07:28:14 PL Nº 126/2023 07:30:08 PL Nº 131/2023 07:33:30 PL Nº 132/2023 07:34:30 PL Nº 134/2023 07:47:20 PLC Nº 9/2023 07:48:29 PLC Nº 10/2023 - Emenda nº 1 08:17:52 PLC Nº 10/2023 - Emenda nº 3 08:18:34 PLC Nº 10/2023 - Emenda nº 4 08:19:22 PLC Nº 10/2023 - Emenda nº 5 08:20:15 PLC Nº 10/2023 - Emenda nº 6 08:20:49 PLC Nº 10/2023 - Emenda nº 7 08:21:29 PLC Nº 10/2023 09:00:09 PLC Nº 11/2023 - Emenda nº 1 09:15:58 PLC Nº 11/2023 - Emenda nº 2 09:37:42 PLC Nº 11/2023 - Emenda nº 3 09:55:37 PLC Nº 11/2023 - Emenda nº 4 10:03:49 PLC Nº 11/2023 - Emenda nº 5 10:07:23 PLC Nº 11/2023 - Emenda nº 6 10:15:07 PLC Nº 11/2023
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The UDL Helper extension is a convenient button that is seamlessly integrated into YouTube, Instagram and OK.ru sites for fast content download.
UDL Client program (for Windows) is the most powerful solution that supports more than 900 websites, social networks and video hosting sites, as well as any video quality that is available in the source.
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